Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Dos efeitos extrapenais da sentença condenatória a suspensão dos direitos políticos e seus impactos na ressocialização
Autor(es):	Carvalho, Andreza Ribeiro
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee2:	Rodrigues, Roberto
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo levar ao conhecimento geral, em especial à comunidade acadêmica, à população carcerária, como também aos legisladores e autoridades governamentais, os aspectos negativos da suspensão dos direitos políticos ativos, analisando a incongruência de tal dispositivo com os princípios que norteiam a fiscalização da pena no Brasil, bem como as demais premissas constitucionais, com o intuito de apresentar proposta viável, dentro dos parâmetros legais, quanto ao direito do exercício do voto de presos com condenação transitada em julgado.
Palavras-chave:	Preso Direitos políticos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1879
Data do documento:	29-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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