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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1857| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tribunal penal internacional: uma análise crítica do papel do tribunal no contexto atual |
| Autor(es): | Pavanin, Mariana Freire Nunes |
| Primeiro Orientador: | Barbieri, José Eduardo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o papel atual do Tribunal Penal Internacional em relação a sua abrangência e efetividade. Para este fim, apresenta o contexto da criação do tribunal, as antinomias do Estatuto de Roma e o ordenamento jurídico brasileiro, suas competências, estrutura e críticas mais contundentes, sendo apresentado ao fim uma análise acerca da eficiência do Tribunal Penal Internacional em relação ao seu objetivo, qual seja, o julgamento e repressão dos crimes de guerra, agressão, genocídio e crimes contra a humanidade. É apresentado por fim uma análise acerca dos embates a uma maior efetividade do Tribunal e algumas possíveis soluções. |
| Abstract: | The present paper aims to critically analyze the current role of the International Criminal Court in relation to its scope and effectiveness. To this end, it presents the context of the creation of the court, the antinomies of the Rome Statute and the Brazilian legal system, its jurisdictions, structure and most relevant critics, and an analysis about the efficiency of the International Criminal Court regarding its objective, namely, the prosecution and repression of war crimes, aggression, genocide and crimes against humanity. Finally, it presents an analysis of problems to a greater efficiency of the Court and some possible solutions. |
| Palavras-chave: | Tribunal penal internacional Estatuto de Roma Princípio da complementariedade Dever geral de cooperação International criminal court Rome statue |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1857 |
| Data do documento: | 25-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Tribunal Penal Internacional - Uma Análise Crítica do papel do Tribunal no Contexto Atual - Mariana Freire Nunes Pavanin.pdf | 405,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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