PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorPavanin, Mariana Freire Nunes-
dc.date.accessioned2021-06-21T21:40:10Z-
dc.date.available2021-06-21T21:40:10Z-
dc.date.issued2021-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1857-
dc.description.abstractThe present paper aims to critically analyze the current role of the International Criminal Court in relation to its scope and effectiveness. To this end, it presents the context of the creation of the court, the antinomies of the Rome Statute and the Brazilian legal system, its jurisdictions, structure and most relevant critics, and an analysis about the efficiency of the International Criminal Court regarding its objective, namely, the prosecution and repression of war crimes, aggression, genocide and crimes against humanity. Finally, it presents an analysis of problems to a greater efficiency of the Court and some possible solutions.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal penal internacionalpt_BR
dc.subjectEstatuto de Romapt_BR
dc.subjectPrincípio da complementariedadept_BR
dc.subjectDever geral de cooperaçãopt_BR
dc.subjectInternational criminal courtpt_BR
dc.subjectRome statuept_BR
dc.titleTribunal penal internacional: uma análise crítica do papel do tribunal no contexto atualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.contributor.referee2Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6716692566609061pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o papel atual do Tribunal Penal Internacional em relação a sua abrangência e efetividade. Para este fim, apresenta o contexto da criação do tribunal, as antinomias do Estatuto de Roma e o ordenamento jurídico brasileiro, suas competências, estrutura e críticas mais contundentes, sendo apresentado ao fim uma análise acerca da eficiência do Tribunal Penal Internacional em relação ao seu objetivo, qual seja, o julgamento e repressão dos crimes de guerra, agressão, genocídio e crimes contra a humanidade. É apresentado por fim uma análise acerca dos embates a uma maior efetividade do Tribunal e algumas possíveis soluções.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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