Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Dependentes com necessidade especial: direito fundamental a convivência familiar
Autor(es):	Rezende, Hugo De Sousa
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bailão, Luiz Carlos de Pádua
Resumo:	O presente artigo científico tem como propósito abordar o direito à convivência familiar como direito fundamental na hipósete de dependentes com necessidades especiais. A composição do tema traz a importância de um abiente familiar adequado e devidamente constituído para o dependente, sem prejuízo das obrigações diárias de seus responsáveis. A Constituição Federal nos arts. 226 e 227; a Lei 8.112/12 alterada pela Lei n. 13.370/2016 deliberando o direito de redução de jornada de trabalho; a Lei n. 8.069/90 e as Leis Federais 12.764/12 e 13.146/15 são exemplos de embasamento legal para o tema. O objetivo específico é demonstrar a importância dessa convivência para os dependentes com necessidades especiais, principalmente no seu desenvolvimento. O método utilizado é o indutivo. As hipóteses para solução da proteção desse direito, serão garantir meios de que os responsáveis consigam estar próximos e integrados com dependente, por estabelecimento de novo desempenho dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Palavras-chave:	Convivência familiar Dependentes com necessidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1753
Data do documento:	8-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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