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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1751
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Silva, Luiz Gustavo Sena da |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | O presente artigo cientifico tem por objetivo o estudo do princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro, estudando a sua origem, seu conceito, sua aplicabilidade no Direito Penal e em outros ramos do direito, requisitos e quem são os legitimados para aplicar o referido princípio, analisando a aplicação deste principio em determinados delitos, busca fazer um estudo acerca da diferenciação entre os crimes passiveis de aplicação do preceito bagatelar e os crimes previstos na princípio com as infrações de menor potencial ofensivo taxados na Lei nº 9.099/1995, dos Juizados Especiais Criminais, a inaplicabilidade do referido principio em alguns crimes. Além disso, tem por objetivo sopesar as jurisprudências dos Tribunais Estaduais e Superiores, para ao fim demonstrar a necessidade de uma maior aplicação desse indispensável principio pelos aplicadores do Direito |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Aplicação |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1751 |
Data do documento: | 5-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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