Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Nova Lei do Abuso de Autoridade: um abuso legislativo?
Autor(es):	Faleiro, Eduarda Costa
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	O presente estudo objetiva perquirir a respeito da real intenção dos parlamentares em aprovar, às pressas, a nova lei do abuso de autoridade, buscando apurar se, de fato, houve abuso legislativo por parte dos membros do Poder Legislativo na tentativa de frear operações de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou extrair o maior volume possível de conhecimento através de legislações, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências com a finalidade de estruturar o discernimento a respeito da temática. Com esses resultados, observou-se que houve abuso de poder na modalidade desvio de finalidade por parte dos parlamentares em virtude da utilização indevida dos poderes investidos por lei que, visando satisfazer, unicamente, interesses pessoais, acabaram por prejudicar outros órgãos da Administração Pública.
Palavras-chave:	Abuso de autoridade Poder legislativo Desvio de finalidade Lava jato Agentes públicos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1739
Data do documento:	26-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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