PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaleiro, Eduarda Costa-
dc.date.accessioned2021-06-18T20:51:45Z-
dc.date.available2021-06-18T20:51:45Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1739-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subjectDesvio de finalidade-
dc.subjectLava jato-
dc.subjectAgentes públicos-
dc.titleA Nova Lei do Abuso de Autoridade: um abuso legislativo?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo objetiva perquirir a respeito da real intenção dos parlamentares em aprovar, às pressas, a nova lei do abuso de autoridade, buscando apurar se, de fato, houve abuso legislativo por parte dos membros do Poder Legislativo na tentativa de frear operações de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou extrair o maior volume possível de conhecimento através de legislações, doutrinas, artigos científicos e jurisprudências com a finalidade de estruturar o discernimento a respeito da temática. Com esses resultados, observou-se que houve abuso de poder na modalidade desvio de finalidade por parte dos parlamentares em virtude da utilização indevida dos poderes investidos por lei que, visando satisfazer, unicamente, interesses pessoais, acabaram por prejudicar outros órgãos da Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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