Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A maioridade penal
Autor(es):	Costa Junior, Fabricio
Primeiro Orientador:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	A priori, a referida monografia busca apresentar a maioridade penal. Analisar se a maioridade penal é constitucional ou inconstitucional e se fere a convenção do direito das crianças. O primeiro capítulo traz as noções gerais sobre a legislação ao menor, que é objeto deste estudo, onde faremos o estudo dos benefícios e malefícios da proposta. O segundo Capítulo consiste em uma exposição legislativa constitucional, onde analisou a possibilidade e a impossibilidade de se alterar o artigo 228 da Constituição Federal, podendo ser alterado ou modificado, é se o referente artigo é uma cláusula pétrea. Além disso, no terceiro Capítulo, serão analisados os argumentos a favor e contrários a maioridade penal. Se o legislador federal aprovar a maioridade penal estará violando a convenção dos direitos das crianças. É na inconstitucionalidade na proposta se trata de uma cláusula pétrea.
Palavras-chave:	Maioridade penal Constituição Federal Argumentos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/171
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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