PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A MAIORIDADE PENAL
Autor(es): COSTA JUNIOR, FABRICIO
Primeiro Orientador: BERNARDES, MARCELO
metadata.dc.contributor.referee1: BERNARDES, MARCELO
metadata.dc.contributor.referee2: BUENO, JÚLIO
Resumo: A priori, a referida monografia busca apresentar a maioridade penal. Analisar se a maioridade penal é constitucional ou inconstitucional e se fere a convenção do direito das crianças. O primeiro capítulo traz as noções gerais sobre a legislação ao menor, que é objeto deste estudo, onde faremos o estudo dos benefícios e malefícios da proposta. O segundo Capítulo consiste em uma exposição legislativa constitucional, onde analisou a possibilidade e a impossibilidade de se alterar o artigo 228 da Constituição Federal, podendo ser alterado ou modificado, é se o referente artigo é uma cláusula pétrea. Além disso, no terceiro Capítulo, serão analisados os argumentos a favor e contrários a maioridade penal. Se o legislador federal aprovar a maioridade penal estará violando a convenção dos direitos das crianças. É na inconstitucionalidade na proposta se trata de uma cláusula pétrea.
Palavras-chave: MAIORIDADE PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARGUMENTOS – AFAVOR – CONTRA.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/171
Data do documento: 18-Nov-2020
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