PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta Junior, Fabricio-
dc.date.accessioned2020-12-07T16:24:21Z-
dc.date.available2020-12-07T16:24:21Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/171-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectConstituição Federal-
dc.subjectArgumentos-
dc.titleA maioridade penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bernardes, Marcelo Di Rezende-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0276951453938383pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA priori, a referida monografia busca apresentar a maioridade penal. Analisar se a maioridade penal é constitucional ou inconstitucional e se fere a convenção do direito das crianças. O primeiro capítulo traz as noções gerais sobre a legislação ao menor, que é objeto deste estudo, onde faremos o estudo dos benefícios e malefícios da proposta. O segundo Capítulo consiste em uma exposição legislativa constitucional, onde analisou a possibilidade e a impossibilidade de se alterar o artigo 228 da Constituição Federal, podendo ser alterado ou modificado, é se o referente artigo é uma cláusula pétrea. Além disso, no terceiro Capítulo, serão analisados os argumentos a favor e contrários a maioridade penal. Se o legislador federal aprovar a maioridade penal estará violando a convenção dos direitos das crianças. É na inconstitucionalidade na proposta se trata de uma cláusula pétrea.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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