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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1673
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Estabilidade da gestante: garantias constitucionais à gestante e ao nascituro |
Autor(es): | Santos, Carla Caroline Freitas |
Primeiro Orientador: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
Resumo: | O presente trabalho teve como principal objetivo realizar um estudo sobre o instituto jurídico da garantia provisória de emprego da trabalhadora gestante e as consequências desta garantia para a figura do nascituro, bem como explanar de forma suscinta as garantias constitucionais a que fazem jus estes sujeitos de direitos. Foi demonstrado a inserção histórica da mulher no mercado de trabalho e a gradual criação de leis protetivas que visaram assegurar um trabalho mais digno e igualitário desta categoria. Desta forma, através do presente trabalho restou explanado a finalidade protetiva do instituto da garantia provisória de emprego prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT, tanto para a figura da trabalhadora, quanto para a figura do nascituro que, em decorrência desta proteção legal, poderão conseguir meios de subsistência dignos durante esta fase delicada gestação. |
Palavras-chave: | Garantia provisória de emprego Provisional guarantee of employment Pregnant worker Unborn child Constitutional guarantees Trabalhadora gestante Nascituro Garantias constitucionais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1673 |
Data do documento: | 12-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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