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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1666
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Impenhorabilidade dos fundos de investimentos a luz da visão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: óbice do processo de execução ou garantia do mínimo existencialdo devedor |
Autor(es): | Vial, Vinícius do Vale |
Primeiro Orientador: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
metadata.dc.contributor.referee2: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
Resumo: | Graças ao adevento das novas tecnologias e do acesso a informação, os Fundos de Investimento tornaram-se a segunda maior modalidade de investimento entre os brasileiros, perdendo apenas para a poupança. Entretanto, a legislação pátria não vem acompanhando estas inovações, deixando estes novos investimentos desamparados por uma proteção legal, em especial, no que diz respeito a possibilidade de sua penhora. Neste contexto, o presente trabalho visa averiguar se o posicionamento jurisprudencial e doutrinário, que vem suprindo a ausência de uma regulamentação legal acerca da impenhorabilidade dos fundos de investimentos, visa assegurar os princípios do mínimo existencial e da dignidade humana do executado ou se tornou uma óbice ao processo executório. |
Palavras-chave: | Fundos de investimentos Impenhorabilidade Dignidade humana Mínimo existencial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1666 |
Data do documento: | 2-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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