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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1654
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A saúde como direito fundamental da sociedade: a utilização da tutela jurisdicional para a formulação de políticas públicas |
Autor(es): | Ferreira Junior, Osmar Bernardes |
Primeiro Orientador: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Duarte, Júlio César Pacheco |
Resumo: | A presente obra busca discorrer sobre o direito à saúde, como prestação obrigatória do Estado, mediante a Constituição Federal. Inicialmente abordaremos o conceito histórico e reconhecimento do direito fundamental à garantia do direito à vida. Posteriormente, abordaremos a abrangência e os princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, reserva do possível e mínimo existencial, relacionados aos limitados recursos bem como custeio pelo ente estatal na área da saúde. Além disso, destacamos como o poder Judiciário atua, ou melhor, toma para si a função de garantir a prestação de atendimento à saúde, como cirurgias, medicamentos, consultas entre outros. Ainda, discutimos os meios processuais para garantir tais meios. |
Palavras-chave: | Direito à saúde Right to health Judicialization of the right to health Condemnation of the State Judicialização do direito à saúde Condenação do estado Direito fundamental à saúde Prestação de atendimento à saúde Judicialization of the right to health Provision of health care |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1654 |
Data do documento: | 29-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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