PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A saúde como direito fundamental da sociedade: a utilização da tutela jurisdicional para a formulação de políticas públicas
Autor(es): Ferreira Junior, Osmar Bernardes
Primeiro Orientador: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2: Duarte, Júlio César Pacheco
Resumo: A presente obra busca discorrer sobre o direito à saúde, como prestação obrigatória do Estado, mediante a Constituição Federal. Inicialmente abordaremos o conceito histórico e reconhecimento do direito fundamental à garantia do direito à vida. Posteriormente, abordaremos a abrangência e os princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, reserva do possível e mínimo existencial, relacionados aos limitados recursos bem como custeio pelo ente estatal na área da saúde. Além disso, destacamos como o poder Judiciário atua, ou melhor, toma para si a função de garantir a prestação de atendimento à saúde, como cirurgias, medicamentos, consultas entre outros. Ainda, discutimos os meios processuais para garantir tais meios.
Palavras-chave: Direito à saúde, Judicialização do direito à saúde, Condenação do Estado, Direito Fundamental à saúde, prestação de atendimento à saúde.
Right to health, Judicialization of the right to health, Condemnation of the State, Fundamental Right to health, provision of health care.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1654
Data do documento: 29-Mai-2021
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