Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A saúde como direito fundamental da sociedade: a utilização da tutela jurisdicional para a formulação de políticas públicas
Autor(es):	Ferreira Junior, Osmar Bernardes
Primeiro Orientador:	Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2:	Duarte, Júlio César Pacheco
Resumo:	A presente obra busca discorrer sobre o direito à saúde, como prestação obrigatória do Estado, mediante a Constituição Federal. Inicialmente abordaremos o conceito histórico e reconhecimento do direito fundamental à garantia do direito à vida. Posteriormente, abordaremos a abrangência e os princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, reserva do possível e mínimo existencial, relacionados aos limitados recursos bem como custeio pelo ente estatal na área da saúde. Além disso, destacamos como o poder Judiciário atua, ou melhor, toma para si a função de garantir a prestação de atendimento à saúde, como cirurgias, medicamentos, consultas entre outros. Ainda, discutimos os meios processuais para garantir tais meios.
Palavras-chave:	Direito à saúde Right to health Judicialization of the right to health Condemnation of the State Judicialização do direito à saúde Condenação do estado Direito fundamental à saúde Prestação de atendimento à saúde Judicialization of the right to health Provision of health care
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1654
Data do documento:	29-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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