PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira Junior, Osmar Bernardes-
dc.date.accessioned2021-06-18T12:52:39Z-
dc.date.available2021-06-18T12:52:39Z-
dc.date.issued2021-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1654-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectJudicialization of the right to health-
dc.subjectCondemnation of the State-
dc.subjectJudicialização do direito à saúde-
dc.subjectCondenação do estado-
dc.subjectDireito fundamental à saúde-
dc.subjectPrestação de atendimento à saúde-
dc.subjectJudicialization of the right to health-
dc.subjectProvision of health care-
dc.titleA saúde como direito fundamental da sociedade: a utilização da tutela jurisdicional para a formulação de políticas públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee2Duarte, Júlio César Pacheco-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8772217422359197pt_BR
dc.description.resumoA presente obra busca discorrer sobre o direito à saúde, como prestação obrigatória do Estado, mediante a Constituição Federal. Inicialmente abordaremos o conceito histórico e reconhecimento do direito fundamental à garantia do direito à vida. Posteriormente, abordaremos a abrangência e os princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, reserva do possível e mínimo existencial, relacionados aos limitados recursos bem como custeio pelo ente estatal na área da saúde. Além disso, destacamos como o poder Judiciário atua, ou melhor, toma para si a função de garantir a prestação de atendimento à saúde, como cirurgias, medicamentos, consultas entre outros. Ainda, discutimos os meios processuais para garantir tais meios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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