Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade ante aos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso
Autor(es):	Costa, Maria Eduarda Miranda
Primeiro Orientador:	Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2:	Rodrigues, Fernando Gomes
Resumo:	Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar e refletir as questões relativas aos direitos sociais, bem como sua evolução histórica, classificação, conceituação, características e princípios norteadores. Visa analisar também acerca da efetividade de tais direitos, tendo em vista a contínua violação dos direitos sociais pelo poder público, embora a Constituição Federal garanta os direitos a todas as pessoas na forma jurídica. É possível identificar a partir dos dados apresentados, e através de casos concretos uma inconformidade na viabilização efetiva de tais direitos. Para fornecer embasamento teórico e coleta de dados, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica flexível e extensa, que possibilita revisar e refletir continuamente acerca do tema deste trabalho. Na análise e interpretação dos dados, são discutidos os direitos sociais e sua implementação por meio de políticas públicas, e abordado acerca da possível limitação a cláusula da reserva do possível em face ao mínimo existencial. As considerações finais indicam que a falta de orçamento é o uso do poder público para justificar a não implementação de políticas públicas, mas a jurisprudência eliminou essa reivindicação em face de direitos fundamentais considerados como núcleo essencial. Ainda, foi abordado sobre o princípio da vedação ao retrocesso e sobre sua importância no ordenamento jurídico e em face aos direitos sociais.
Palavras-chave:	Direitos sociais Social rights Reservation as possible Existential minimum Prohibition backtracking Reserva do possível Mínimo existencial Vedação ao retrocesso
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1641
Data do documento:	22-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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