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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1641
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade ante aos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso |
Autor(es): | Costa, Maria Eduarda Miranda |
Primeiro Orientador: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rodrigues, Fernando Gomes |
Resumo: | Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar e refletir as questões relativas aos direitos sociais, bem como sua evolução histórica, classificação, conceituação, características e princípios norteadores. Visa analisar também acerca da efetividade de tais direitos, tendo em vista a contínua violação dos direitos sociais pelo poder público, embora a Constituição Federal garanta os direitos a todas as pessoas na forma jurídica. É possível identificar a partir dos dados apresentados, e através de casos concretos uma inconformidade na viabilização efetiva de tais direitos. Para fornecer embasamento teórico e coleta de dados, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica flexível e extensa, que possibilita revisar e refletir continuamente acerca do tema deste trabalho. Na análise e interpretação dos dados, são discutidos os direitos sociais e sua implementação por meio de políticas públicas, e abordado acerca da possível limitação a cláusula da reserva do possível em face ao mínimo existencial. As considerações finais indicam que a falta de orçamento é o uso do poder público para justificar a não implementação de políticas públicas, mas a jurisprudência eliminou essa reivindicação em face de direitos fundamentais considerados como núcleo essencial. Ainda, foi abordado sobre o princípio da vedação ao retrocesso e sobre sua importância no ordenamento jurídico e em face aos direitos sociais. |
Palavras-chave: | Direitos sociais Social rights Reservation as possible Existential minimum Prohibition backtracking Reserva do possível Mínimo existencial Vedação ao retrocesso |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1641 |
Data do documento: | 22-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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