PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade ante aos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocesso.
Autor(es): Costa, Maria Eduarda Miranda
Primeiro Orientador: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Dunck, Goiacy Campos dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2: Fernando Gomes, Rodrigues
Resumo: Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar e refletir as questões relativas aos direitos sociais, bem como sua evolução histórica, classificação, conceituação, características e princípios norteadores. Visa analisar também acerca da efetividade de tais direitos, tendo em vista a contínua violação dos direitos sociais pelo poder público, embora a Constituição Federal garanta os direitos a todas as pessoas na forma jurídica. É possível identificar a partir dos dados apresentados, e através de casos concretos uma inconformidade na viabilização efetiva de tais direitos. Para fornecer embasamento teórico e coleta de dados, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica flexível e extensa, que possibilita revisar e refletir continuamente acerca do tema deste trabalho. Na análise e interpretação dos dados, são discutidos os direitos sociais e sua implementação por meio de políticas públicas, e abordado acerca da possível limitação a cláusula da reserva do possível em face ao mínimo existencial. As considerações finais indicam que a falta de orçamento é o uso do poder público para justificar a não implementação de políticas públicas, mas a jurisprudência eliminou essa reivindicação em face de direitos fundamentais considerados como núcleo essencial. Ainda, foi abordado sobre o princípio da vedação ao retrocesso e sobre sua importância no ordenamento jurídico e em face aos direitos sociais.
Palavras-chave: Direitos sociais, reserva do possível, mínimo existencial, vedação ao retrocesso.
Social rights, reservation as possible, existential minimum, prohibition backtracking.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1641
Data do documento: 22-Mai-2021
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