PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Maria Eduarda Miranda-
dc.date.accessioned2021-06-18T11:37:50Z-
dc.date.available2021-06-18T11:37:50Z-
dc.date.issued2021-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1641-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectReservation as possible-
dc.subjectExistential minimum-
dc.subjectProhibition backtracking-
dc.subjectReserva do possível-
dc.subjectMínimo existencial-
dc.subjectVedação ao retrocesso-
dc.titleDireitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade ante aos princípios da reserva do possível, do mínimo existencial e da vedação ao retrocessopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Goiacy Campos dos Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Fernando Gomes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho acadêmico tem como objetivo analisar e refletir as questões relativas aos direitos sociais, bem como sua evolução histórica, classificação, conceituação, características e princípios norteadores. Visa analisar também acerca da efetividade de tais direitos, tendo em vista a contínua violação dos direitos sociais pelo poder público, embora a Constituição Federal garanta os direitos a todas as pessoas na forma jurídica. É possível identificar a partir dos dados apresentados, e através de casos concretos uma inconformidade na viabilização efetiva de tais direitos. Para fornecer embasamento teórico e coleta de dados, foi utilizada uma pesquisa bibliográfica flexível e extensa, que possibilita revisar e refletir continuamente acerca do tema deste trabalho. Na análise e interpretação dos dados, são discutidos os direitos sociais e sua implementação por meio de políticas públicas, e abordado acerca da possível limitação a cláusula da reserva do possível em face ao mínimo existencial. As considerações finais indicam que a falta de orçamento é o uso do poder público para justificar a não implementação de políticas públicas, mas a jurisprudência eliminou essa reivindicação em face de direitos fundamentais considerados como núcleo essencial. Ainda, foi abordado sobre o princípio da vedação ao retrocesso e sobre sua importância no ordenamento jurídico e em face aos direitos sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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