Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018: um estudo sobre os avanços e a efetividade jurídica
Autor(es):	Tobias, Anna Klara Miranda
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bandeira, Walério Magalhães
Resumo:	O artigo abordou sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, seus avanços e efetividade jurídica. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi explicar e especificar a importância das garantias fundamentais a proteção de dados pessoais na atual sociedade da informação ao fazer uma abordagem sobre os aspectos principais da Lei. Por conseguinte, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo que permite maior interação com o conteúdo a ser desenvolvido. O estudo teve também o caráter quantitativo, com ênfase na observação do cruzamento dos dados levantados com toda a pesquisa bibliográfica realizada. Em razão dos resultados e conclusões obtidos sobre o avanço e a efetividade da lei, aumenta a negociabilidade com o mercado exterior devido a adequação com legislações do exterior, a confiabilidade do usuário para com os serviços na rede, a responsabilidade das empresas e agentes de tratamento caso ocorra a violação de dados, a transparência das informações, segurança jurídica para o indivíduo e principalmente o respeito para com os princípios constitucionais. À vista disso, o trabalho busca analisar a forma que a lei irá diminuir as violações sofridas pelos no âmbito virtual, bem como a necessidade de as empresas estarem em conformidade com o novo regramento. Logo, a legislação se faz necessária acerca do tema, para, assim, evitar, a inobediência aos princípios constitucionais.
Palavras-chave:	Proteção de dados Garantias constitucionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1598
Data do documento:	25-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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