PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTobias, Anna Klara Miranda-
dc.date.accessioned2021-06-16T14:11:13Z-
dc.date.available2021-06-16T14:11:13Z-
dc.date.issued2021-05-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1598-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.titleA Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018: um estudo sobre os avanços e a efetividade jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Bandeira, Walério Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7081053985542250pt_BR
dc.description.resumoO artigo abordou sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, seus avanços e efetividade jurídica. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi explicar e especificar a importância das garantias fundamentais a proteção de dados pessoais na atual sociedade da informação ao fazer uma abordagem sobre os aspectos principais da Lei. Por conseguinte, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo que permite maior interação com o conteúdo a ser desenvolvido. O estudo teve também o caráter quantitativo, com ênfase na observação do cruzamento dos dados levantados com toda a pesquisa bibliográfica realizada. Em razão dos resultados e conclusões obtidos sobre o avanço e a efetividade da lei, aumenta a negociabilidade com o mercado exterior devido a adequação com legislações do exterior, a confiabilidade do usuário para com os serviços na rede, a responsabilidade das empresas e agentes de tratamento caso ocorra a violação de dados, a transparência das informações, segurança jurídica para o indivíduo e principalmente o respeito para com os princípios constitucionais. À vista disso, o trabalho busca analisar a forma que a lei irá diminuir as violações sofridas pelos no âmbito virtual, bem como a necessidade de as empresas estarem em conformidade com o novo regramento. Logo, a legislação se faz necessária acerca do tema, para, assim, evitar, a inobediência aos princípios constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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