Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Intervenção do estado na propriedade: a desapropriação por confisco
Autor(es):	Nakamura, Natalia Mari
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Cordeiro, Pamora Mariz Silva de Figueiredo
Resumo:	Esta Monografia jurídica tem como objetivo tratar sobre a intervenção mais gravosa do Estado na propriedade privada, a “desapropriação por confisco”. O confisco é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, do gênero expropriação, e se manifesta retirando o direito de propriedade do indivíduo sobre o imóvel, sem a necessidade de pagar indenização ao proprietário. Já a desapropriação, trata-se de uma espécie expropriatória que sempre exige a existência de indenização. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 243, a expropriação das glebas em que se encontrarem o cultivo não autorizado de vegetação da qual se possam extrair substâncias psicoativas. No presente estudo, o referido ilícito é o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Portanto, a expropriação confiscatória é uma sanção administrativa imputada ao particular como consequência do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, por analogia analisa-se e interpreta-se alguns dos princípios e garantias do Direito Penal. Posto isto, visando a confiscação de imóveis, explora-se o direito de propriedade e a intervenção estatal sobre ela, dedicando-se à desapropriação, vez que se diferencia da expropriação.
Palavras-chave:	Intervenção Estado Propriedade Desapropriação Confisco Confiscatória Plantas Psicotrópicos Intervention State Property Expropriation Confiscation Confiscation Plants Psychotropic
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1565
Data do documento:	2-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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