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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1565
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Intervenção do estado na propriedade: a desapropriação por confisco |
Autor(es): | Nakamura, Natalia Mari |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cordeiro, Pamora Mariz Silva de Figueiredo |
Resumo: | Esta Monografia jurídica tem como objetivo tratar sobre a intervenção mais gravosa do Estado na propriedade privada, a “desapropriação por confisco”. O confisco é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, do gênero expropriação, e se manifesta retirando o direito de propriedade do indivíduo sobre o imóvel, sem a necessidade de pagar indenização ao proprietário. Já a desapropriação, trata-se de uma espécie expropriatória que sempre exige a existência de indenização. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 243, a expropriação das glebas em que se encontrarem o cultivo não autorizado de vegetação da qual se possam extrair substâncias psicoativas. No presente estudo, o referido ilícito é o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Portanto, a expropriação confiscatória é uma sanção administrativa imputada ao particular como consequência do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, por analogia analisa-se e interpreta-se alguns dos princípios e garantias do Direito Penal. Posto isto, visando a confiscação de imóveis, explora-se o direito de propriedade e a intervenção estatal sobre ela, dedicando-se à desapropriação, vez que se diferencia da expropriação. |
Palavras-chave: | Intervenção Estado Propriedade Desapropriação Confisco Confiscatória Plantas Psicotrópicos Intervention State Property Expropriation Confiscation Confiscation Plants Psychotropic |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1565 |
Data do documento: | 2-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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