PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNakamura, Natalia Mari-
dc.date.accessioned2021-06-15T21:12:57Z-
dc.date.available2021-06-15T21:12:57Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1565-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervençãopt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectPropriedade-
dc.subjectDesapropriação-
dc.subjectConfisco-
dc.subjectConfiscatória-
dc.subjectPlantas-
dc.subjectPsicotrópicos-
dc.subjectIntervention-
dc.subjectState-
dc.subjectProperty-
dc.subjectExpropriation-
dc.subjectConfiscation-
dc.subjectConfiscation-
dc.subjectPlants-
dc.subjectPsychotropic-
dc.titleIntervenção do estado na propriedade: a desapropriação por confiscopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Pamora Mariz Silva de Figueiredo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoEsta Monografia jurídica tem como objetivo tratar sobre a intervenção mais gravosa do Estado na propriedade privada, a “desapropriação por confisco”. O confisco é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, do gênero expropriação, e se manifesta retirando o direito de propriedade do indivíduo sobre o imóvel, sem a necessidade de pagar indenização ao proprietário. Já a desapropriação, trata-se de uma espécie expropriatória que sempre exige a existência de indenização. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 243, a expropriação das glebas em que se encontrarem o cultivo não autorizado de vegetação da qual se possam extrair substâncias psicoativas. No presente estudo, o referido ilícito é o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Portanto, a expropriação confiscatória é uma sanção administrativa imputada ao particular como consequência do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, por analogia analisa-se e interpreta-se alguns dos princípios e garantias do Direito Penal. Posto isto, visando a confiscação de imóveis, explora-se o direito de propriedade e a intervenção estatal sobre ela, dedicando-se à desapropriação, vez que se diferencia da expropriação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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