Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O bioma cerrado e o uso do fogo à luz da Lei 12.651/2012 e da Constituição Federal de 1.988
Autor(es):	Souza, Marcella Andrêssa Fonseca
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Rogério Rodrigues de
Resumo:	A presente monografia tem como objetivo estudar o uso do fogo no bioma Cerrado com base, principalmente, nas legislações brasileiras vigentes: Constituição Federal de 1988 e Lei 12.651/2012 (Código Florestal); bem como estudar os prejuízos causados pelos incêndios florestais; a responsabilidade pelo dano ecológico e os meios de prevenir que ocorram. Isso, utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, através da análise da doutrina, dos institutos e normas legais que regulamentam o tema. O Cerrado é considerado o segundo maior bioma da América do Sul e possui a savana mais rica do mundo, contudo tem sido extremamente degradado. À vista disso, a legislação supracitada faz algumas considerações no tocante ao uso irregular do fogo. Insta salientar que, ademais, os princípios aplicáveis ao direito ambiental também se revelam de grande importância: no presente caso, o da responsabilidade civil, criminal e administrativa. Por fim, no que tange aos meios governamentais de prevenção do dano ambiental causado pelos incêndios florestais, menciona-se o PREVFOGO e o PRONAFOGO; já quanto aos meios processuais de mesmo objeto, cita-se como exemplo a tutela cautelar, a ação civil pública e a ação popular. Ressalte-se a necessidade da atuação conjunta por parte do Estado e da coletividade para a efetiva garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave:	Bioma Cerrado Uso do fogo Prevenção do dano ecológico Cerrado biome Use of fire Pertinent legislation Principle of responsibility Prevention of ecological damage
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1564
Data do documento:	7-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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