PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Marcella Andrêssa Fonseca-
dc.date.accessioned2021-06-15T21:08:34Z-
dc.date.available2021-06-15T21:08:34Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1564-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBioma Cerradopt_BR
dc.subjectUso do fogopt_BR
dc.subjectPrevenção do dano ecológico-
dc.subjectCerrado biome-
dc.subjectUse of fire-
dc.subjectPertinent legislation-
dc.subjectPrinciple of responsibility-
dc.subjectPrevention of ecological damage-
dc.titleO bioma cerrado e o uso do fogo à luz da Lei 12.651/2012 e da Constituição Federal de 1.988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Dunck, Ernesto Martim Schönholzer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3236756229542657pt_BR
dc.contributor.referee2Paula, Rogério Rodrigues de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0970780351791467pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo estudar o uso do fogo no bioma Cerrado com base, principalmente, nas legislações brasileiras vigentes: Constituição Federal de 1988 e Lei 12.651/2012 (Código Florestal); bem como estudar os prejuízos causados pelos incêndios florestais; a responsabilidade pelo dano ecológico e os meios de prevenir que ocorram. Isso, utilizando-se do método dedutivo-bibliográfico, através da análise da doutrina, dos institutos e normas legais que regulamentam o tema. O Cerrado é considerado o segundo maior bioma da América do Sul e possui a savana mais rica do mundo, contudo tem sido extremamente degradado. À vista disso, a legislação supracitada faz algumas considerações no tocante ao uso irregular do fogo. Insta salientar que, ademais, os princípios aplicáveis ao direito ambiental também se revelam de grande importância: no presente caso, o da responsabilidade civil, criminal e administrativa. Por fim, no que tange aos meios governamentais de prevenção do dano ambiental causado pelos incêndios florestais, menciona-se o PREVFOGO e o PRONAFOGO; já quanto aos meios processuais de mesmo objeto, cita-se como exemplo a tutela cautelar, a ação civil pública e a ação popular. Ressalte-se a necessidade da atuação conjunta por parte do Estado e da coletividade para a efetiva garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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