PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Compartilhamento de dados no âmbito da administração pública: as consequências jurídicas e benefícios para o cidadão
Autor(es): Araujo, João Victor Clemente de
Primeiro Orientador: Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2: Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo: O presente Trabalho de Curso pretende examinar todos os aspectos legais e práticos do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública e verificar quais os meios utilizados para o recolhimento e tratamento das informações, bem como meios para a utilização eficiente desses dados. O objetivo do trabalho também será fazer um paralelo entre o direito a acesso à informação, o compartilhamento de dados e o direito à privacidade, que é garantido pela Constituição Federal. Irá apontar e discorrer sobre os meios de utilização do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública de maneira que possa favorecer a população em um todo.
Palavras-chave: Compartilhamento de dados
Proteção de dados
Administração pública
Pandemia
Coronavírus
Data sharing
Data protection
Public administration
Pandemic
Coronavírus
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1559
Data do documento: 27-Mai-2021
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