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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1559
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Compartilhamento de dados no âmbito da administração pública: as consequências jurídicas e benefícios para o cidadão |
Autor(es): | Araujo, João Victor Clemente de |
Primeiro Orientador: | Dunck, Ernesto Martim Schönholzer |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pires, Karla Beatriz Nascimento |
Resumo: | O presente Trabalho de Curso pretende examinar todos os aspectos legais e práticos do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública e verificar quais os meios utilizados para o recolhimento e tratamento das informações, bem como meios para a utilização eficiente desses dados. O objetivo do trabalho também será fazer um paralelo entre o direito a acesso à informação, o compartilhamento de dados e o direito à privacidade, que é garantido pela Constituição Federal. Irá apontar e discorrer sobre os meios de utilização do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública de maneira que possa favorecer a população em um todo. |
Palavras-chave: | Compartilhamento de dados Proteção de dados Administração pública Pandemia Coronavírus Data sharing Data protection Public administration Pandemic Coronavírus |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1559 |
Data do documento: | 27-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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