Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A segurança alimentar em função da alimentação adequada e saudável sob a ótica do direito agrário
Autor(es):	Santos, Ana Laura Diniz dos
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	O presente estudo busca analisar a importância do Direito Agrário enquanto instrumento de justiça social, compreendendo seu papel na efetivação dos direitos humanos fundamentais e como operador no combate às desigualdades. É da relação do Direito Agrário com a Segurança alimentar que surge a necessidade da demonstração da inter-relação da ciência jurídica e sua bagagem social na garantia de uma alimentação adequada e saudável, combatendo-se, assim, os maiores obstáculos mundiais: a fome, miséria e desnutrição. Instaurado o método hermenêutico-dialético, dá-se início ao trabalho com a análise da trajetória histórica conceitual da temática Segurança Alimentar (e nutricional) nas agendas governamentais internacionais e, especialmente, a brasileira, concluindo-se nessa esfera a indispensabilidade da institucionalização do tema na agenda das políticas públicas, a partir da concepção da SAN como um direito humano. Superada a compreensão de que a SAN é efetivada quando há a alimentação adequada e saudável garantida com alimentos em quantidade e qualidade suficientes, acessíveis à todo ser humano, direito fundamental devidamente garantido na Constituição Federal de 1988, entra em cena o Direito Agrário, seus anseios norteadores e suas práticas, dialogando com o Direito Constitucional, para a superação da fome e a garantia dos direitos humanos fundamentais, sociais, políticos, culturais, ambientais e econômicos, através da multifuncionalidade da agricultura (familiar) agroecológica e das políticas públicas, já instaladas e comprovadamente exitosas no Brasil, garantidoras da superação de uma dos maiores vilões no combate à fome: o acesso aos alimentos.
Palavras-chave:	Segurança alimentar e nutricional Direito humano à alimentação adequada e saudável Direitos fundamentais Direito agrário Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1556
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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