Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A efetividade da Lei Maria da Penha: a necessidade da implementação de políticas públicas para evitar a revitimização institucional no momento da “Notitia Criminis”
Autor(es):	Loyola, Amanda Soares Gontijo de
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Santos, Sérgio Luis Oliveira dos
Resumo:	O presente trabalho tem como finalidade central evidenciar a importância da implementação de políticas públicas para garantir uma maior eficácia na aplicação da Lei Maria da Penha, mais especificamente no que tange o momento da denúncia de uma mulher vítima de violência doméstica, evitando-se, assim, a revitimização institucional nesse âmbito. Tal pesquisa foi embasada nos estudos de Paul Ricoeur, que explica o processo de “hermenêutica da pessoa”, por meio do qual, a mulher torna-se um sujeito capaz de estimar a si mesma, convertendo-se em protagonista de sua própria história e libertando-se da situação de violência. Para o desenvolvimento do trabalho, utilizou-se o método histórico-hermenêutico, além da utilização de revisão bibliográfica, leitura e interpretação de livros e estudo de caso, por meio da análise da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Compreende-se que a implementação de políticas públicas para garantir maior eficácia na aplicação da Lei Maria da Penha é de extrema importância, principalmente no momento da denúncia em que a mulher sofre a revitimização institucional.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 Revitimização institucional Políticas públicas Violência doméstica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1555
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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