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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1549
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Criminalização do recebimento de honorários advocatícios oriundo do crime de lavagem de capitais no Brasil: nova lei de lavagem de dinheiro e a afronta ao exercício da advocacia |
Autor(es): | Matos, Rafael Alves de Moraes |
Primeiro Orientador: | Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba |
metadata.dc.contributor.referee2: | Valverde, Isabel Duarte |
Resumo: | O presente estudo pretende examinar a possibilidade de se criminalizar o advogado que receba honorários advocatícios oriundos do crime de lavagem de dinheiro, diante do projeto de Lei proposto. Para que pudesse debater o tema, primeiramente se trouxe uma noção e entendimento acerca da lavagem de dinheiro. Sua tipificação embasa-se em um conjunto de ações que visam inserir na economia formal, proveitos adquiridos ilicitamente aparentando ser lícito. Na intenção de aperfeiçoar o combate, o legislador revogou a antiga lei antilavagem e redigiu novo texto que busca trazer a eficiência esperada. Assim sendo, o legislador acabou por obrigar certos profissionais a comunicarem os órgãos fiscalizadores em caso de suspeita de lavagem de dinheiro. Com a obrigação imposta de forma ampla, os advogados passaram a ficar apreensivos acerca do dever de comunicação destes, já que algumas das atividades privativas da advocacia foram elencadas na nova lei. Dentro deste contexto, analisou-se o dever de comunicação dos advogados e se estes se incluiriam no rol dos profissionais taxados, bem como a competência para fiscalização de tais atos. Com o entendimento se analisou a possibilidade de criminalização do recebimento de honorários advocatícios, compreendendo a participação do advogado no caso. Em suma percebe-se que a criminalização torna-se um verdadeiro obstáculo ao exercício da advocacia, uma vez que a lei possui plena capacidade de combater a lavagem de dinheiro, sem que precise disseminar a profissão do advogado. |
Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Fiscalização Advocacia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1549 |
Data do documento: | 29-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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