Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Criminalização do recebimento de honorários advocatícios oriundo do crime de lavagem de capitais no Brasil: nova lei de lavagem de dinheiro e a afronta ao exercício da advocacia
Autor(es):	Matos, Rafael Alves de Moraes
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2:	Valverde, Isabel Duarte
Resumo:	O presente estudo pretende examinar a possibilidade de se criminalizar o advogado que receba honorários advocatícios oriundos do crime de lavagem de dinheiro, diante do projeto de Lei proposto. Para que pudesse debater o tema, primeiramente se trouxe uma noção e entendimento acerca da lavagem de dinheiro. Sua tipificação embasa-se em um conjunto de ações que visam inserir na economia formal, proveitos adquiridos ilicitamente aparentando ser lícito. Na intenção de aperfeiçoar o combate, o legislador revogou a antiga lei antilavagem e redigiu novo texto que busca trazer a eficiência esperada. Assim sendo, o legislador acabou por obrigar certos profissionais a comunicarem os órgãos fiscalizadores em caso de suspeita de lavagem de dinheiro. Com a obrigação imposta de forma ampla, os advogados passaram a ficar apreensivos acerca do dever de comunicação destes, já que algumas das atividades privativas da advocacia foram elencadas na nova lei. Dentro deste contexto, analisou-se o dever de comunicação dos advogados e se estes se incluiriam no rol dos profissionais taxados, bem como a competência para fiscalização de tais atos. Com o entendimento se analisou a possibilidade de criminalização do recebimento de honorários advocatícios, compreendendo a participação do advogado no caso. Em suma percebe-se que a criminalização torna-se um verdadeiro obstáculo ao exercício da advocacia, uma vez que a lei possui plena capacidade de combater a lavagem de dinheiro, sem que precise disseminar a profissão do advogado.
Palavras-chave:	Lavagem de dinheiro Fiscalização Advocacia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1549
Data do documento:	29-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.