PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMatos, Rafael Alves de Moraes-
dc.date.accessioned2021-06-15T16:23:45Z-
dc.date.available2021-06-15T16:23:45Z-
dc.date.issued2021-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1549-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectAdvocacia-
dc.titleCriminalização do recebimento de honorários advocatícios oriundo do crime de lavagem de capitais no Brasil: nova lei de lavagem de dinheiro e a afronta ao exercício da advocaciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Valverde, Isabel Duarte-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende examinar a possibilidade de se criminalizar o advogado que receba honorários advocatícios oriundos do crime de lavagem de dinheiro, diante do projeto de Lei proposto. Para que pudesse debater o tema, primeiramente se trouxe uma noção e entendimento acerca da lavagem de dinheiro. Sua tipificação embasa-se em um conjunto de ações que visam inserir na economia formal, proveitos adquiridos ilicitamente aparentando ser lícito. Na intenção de aperfeiçoar o combate, o legislador revogou a antiga lei antilavagem e redigiu novo texto que busca trazer a eficiência esperada. Assim sendo, o legislador acabou por obrigar certos profissionais a comunicarem os órgãos fiscalizadores em caso de suspeita de lavagem de dinheiro. Com a obrigação imposta de forma ampla, os advogados passaram a ficar apreensivos acerca do dever de comunicação destes, já que algumas das atividades privativas da advocacia foram elencadas na nova lei. Dentro deste contexto, analisou-se o dever de comunicação dos advogados e se estes se incluiriam no rol dos profissionais taxados, bem como a competência para fiscalização de tais atos. Com o entendimento se analisou a possibilidade de criminalização do recebimento de honorários advocatícios, compreendendo a participação do advogado no caso. Em suma percebe-se que a criminalização torna-se um verdadeiro obstáculo ao exercício da advocacia, uma vez que a lei possui plena capacidade de combater a lavagem de dinheiro, sem que precise disseminar a profissão do advogado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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