PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A exigência do compliance como forma de mitigar os riscos de corrupção nas contratações públicas e aplicabilidade no estado de Goiás.
Autor(es): Igreja, Gabriella Ferrugem
Primeiro Orientador: Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2: Calaça, Grabriela Pugliesi Furtado
Resumo: O presente estudo pretende examinar a exigência do compliance como forma de mitigar os riscos de atos de corrupção e ilícitos nas contratações públicas, analisando e interpretando o conceito de compliance e programas de integridade, analisando a legislação federal e estadual sobre a aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Como foco de análise, este artigo optou pelo estudo da adoção e implementação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou pontuar os parâmetros necessários de aplicação de um programa de integridade efetivo exigido pela legislação federal e estadual em relação às organizações privadas diante do processo licitatório e dos contratos administrativos. Para tanto, observou-se a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13), regulamentada pelo Decreto n. 8.420/2015; Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93); Lei Estadual n. 20.489/2019 e Decreto Estadual (GO) n. 9.406/2019. Em suma, o desenvolvimento do trabalho tem com objetivo de assegurar a conformidade das contratações públicas aos padrões morais e legais e garantir da aplicação eficiente dos recursos públicos. Demonstrando-se os pilares fundamentais do Programa de Compliance Público e sua implementação nos órgãos da administração pública, em complemento das práticas organizacionais de governança na gestão pública.
Palavras-chave: Compliance
Contratação pública
Programa de integridade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1544
Data do documento: 2-Jun-2021
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