PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorIgreja, Gabriella Ferrugem-
dc.date.accessioned2021-06-15T15:37:57Z-
dc.date.available2021-06-15T15:37:57Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1544-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectContratação públicapt_BR
dc.subjectPrograma de integridadept_BR
dc.titleA exigência do compliance como forma de mitigar os riscos de corrupção nas contratações públicas e aplicabilidade no Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo pretende examinar a exigência do compliance como forma de mitigar os riscos de atos de corrupção e ilícitos nas contratações públicas, analisando e interpretando o conceito de compliance e programas de integridade, analisando a legislação federal e estadual sobre a aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Como foco de análise, este artigo optou pelo estudo da adoção e implementação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás. Dentro dessa perspectiva de análise, este estudo procurou pontuar os parâmetros necessários de aplicação de um programa de integridade efetivo exigido pela legislação federal e estadual em relação às organizações privadas diante do processo licitatório e dos contratos administrativos. Para tanto, observou-se a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13), regulamentada pelo Decreto n. 8.420/2015; Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93); Lei Estadual n. 20.489/2019 e Decreto Estadual (GO) n. 9.406/2019. Em suma, o desenvolvimento do trabalho tem com objetivo de assegurar a conformidade das contratações públicas aos padrões morais e legais e garantir da aplicação eficiente dos recursos públicos. Demonstrando-se os pilares fundamentais do Programa de Compliance Público e sua implementação nos órgãos da administração pública, em complemento das práticas organizacionais de governança na gestão pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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