Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito a saúde na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/99
Autor(es):	Barros, Bruna Simões
Primeiro Orientador:	Dunck, Ernesto Martim Schönholzer
metadata.dc.contributor.referee2:	Paula, Rogério Rodrigues de
Resumo:	Neste artigo serão apresentados os principais aspectos da intervenção do Poder Judiciário na judicialização do Direito a Saúde. O objetivo é relatar como o Direito á Saúde não é prestado pelo Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Tem como proposta abordar a questão do Direito Fundamental a Saúde que é matéria cada vez mais discutida no meio jurídico, em razão do elevado número de ações pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras prestações assistências médicas ofertadas pelos entes públicos. Discutir os seus princípios constitucionais as “ escolhas trágicas” quando se tem poucos recursos e se deve atender a mais importe. Analisar a prestação do Estado, os orçamentos públicos, princípios e diretrizes da saúde e a sua aplicabilidade. Compreender como o poder judiciário age na intervenção de políticas públicas na área da saúde e quando cabe ao judiciário a tarefa de suprir as lacunas do poder público.
Palavras-chave:	Poder judiciário Judiciary SUS Judicialization Judicialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1534
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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