Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo
Autor(es):	Silva, Diogo Osmidio Reis da
Primeiro Orientador:	Tavares Neto, José Querino
metadata.dc.contributor.referee2:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O direito fundamental à proteção de dados pessoais é evidente discussão, vez que com o advento da lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018 (LGPD), que entrou em vigor no país no ano passado, este tema passa a ser de extrema importancia para a vida dos Brasileiros. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise do conceito de privacidade, assim como apresenta as principais características e conceitos elencados na referida lei e assim apontar que é necessária a inclusão da proteção de dados como direito fundamental em nossa Constituição. E ainda evidencia que o cidadão é o detentor dos dados e só ele pode autorizar seu uso e de que forma isso se dará.
Palavras-chave:	Privacidade Lei geral de proteção de dados
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1511
Data do documento:	29-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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