PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Diogo Osmidio Reis da-
dc.date.accessioned2021-06-14T21:51:13Z-
dc.date.available2021-06-14T21:51:13Z-
dc.date.issued2021-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1511-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.titleA proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tavares Neto, José Querino-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2496-4886pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2420742587515754pt_BR
dc.contributor.referee2Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.description.resumoO direito fundamental à proteção de dados pessoais é evidente discussão, vez que com o advento da lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018 (LGPD), que entrou em vigor no país no ano passado, este tema passa a ser de extrema importancia para a vida dos Brasileiros. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise do conceito de privacidade, assim como apresenta as principais características e conceitos elencados na referida lei e assim apontar que é necessária a inclusão da proteção de dados como direito fundamental em nossa Constituição. E ainda evidencia que o cidadão é o detentor dos dados e só ele pode autorizar seu uso e de que forma isso se dará.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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