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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1509| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Problemas constitucionais na justiça militar brasileira: hierarquia e disciplina |
| Autor(es): | Trindade, Carmen Natalina |
| Primeiro Orientador: | Tavares Neto, José Querino |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Moreira, Humberto Rodrigues |
| Resumo: | A monografia teve por objetivo realizar uma proposta teórica que permitisse analisar os direitos fundamentais dos militares, com fundamento nos princípios da hierarquia e da disciplina. Desenvolveu-se um estudo bibliográfico, baseado em livros e artigos científicos que estão inseridos nas plataformas digitais JUSMILITARES, Superior Tribunal Militar - STM, Universidade de São Paulo (USP), anais de Revistas Brasileiras de Pesquisas Jurídicas (RBPJ), além de Leis, Decretos, Jurisprudências, e outros meios de divulgação. As restrições constitucionais apresentadas na pesquisa da Justiça Militar Brasileira causam dificuldades na compreensão da relação constitucional entre o Estado Democrático de Direito e as garantias fundamentais dos militares. Nesse processo foi verificado à luz da égide constitucional e penal militar que existem contradições no que diz respeito as garantias constitucionais dos militares e as aplicadas hoje, na atuação do princípio da hierarquia e disciplina. Pressupondo que estes princípios têm sido violados por lei infraconstitucional impedindo com que o militar exerça o seu papel de garantidor da lei e da ordem. Nesse contexto, também foi analisado que a Justiça Militar brasileira se constituiu como um foro híbrido, caracterizado pelo encontro de dois mundos: o militar e o jurídico. Portanto, a análise sobre o estado democrático de direito, permite entender, fundamentalmente, que para o poder emanar do povo, é necessário que haja a garantia dos direitos fundamentais essenciais, como um meio de proteção aos cidadãos, incluindo os militares que estão a serviço da nação. |
| Abstract: | The monograph's objective was to carry out a theoretical proposal that would make it possible to analyze the fundamental rights of the military, based on the principles of hierarchy and discipline. A bibliographic study was developed, based on books and scientific articles that are inserted in the digital platforms JUSMILITARES, Superior Military Court - STM, University of São Paulo (USP), annals of Brazilian Journals of Legal Research (RBPJ), in addition to Laws, Decrees, Jurisprudences, and other means of dissemination. The constitutional restrictions presented in the Brazilian Military Justice Survey cause difficulties in understanding the constitutional relationship between the Democratic Rule of Law and the fundamental guarantees of the military. In this process, it was verified in the light of the constitutional and military criminal aegis that there are contradictions regarding the constitutional guarantees of the military and those applied today, in the performance of the principle of hierarchy and discipline. Assuming that these principles have been violated by infraconstitutional law preventing the military from exercising its role as guarantor of law and order. In this context, it was also analyzed that the Brazilian Military Justice was constituted as a hybrid forum, characterized by the meeting of two worlds: the military and the legal. Therefore, the analysis of the democratic rule of law, allows us to understand, fundamentally, that for power to emanate from the people, it is necessary to guarantee essential fundamental rights, as a means of protection for citizens, including the military who are nation's service |
| Palavras-chave: | Direito constitucional Direito penal militar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1509 |
| Data do documento: | 5-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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