Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Garantias fundamentais e os meios de prova no processo penal: aplicabilidade, efetividade e ponderação
Autor(es):	Lemos, Marcela Alves
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee2:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	Os meios de provas no direito processual penal foram apresentados no presente estudo sob a luz das garantias fundamentais positivadas na Constituição Federal brasileira. Para tanto, a priori, foi exposta, brevemente,a evolução histórica das provas e como estas passaram a ser valoradas pelo ordenamento jurídico pátrio. Conceituaram-se provas e meios de provas, apontando as diferenças estabelecidas entre as provas ilícitas e ilegítimas, subdivisões do gênero provas ilegais. Aprofundou-se o debate com a teoria dos frutos da árvore envenenada, pretendendo demonstrar como o Estado garantidor de direitos individuais e coletivos, detentor do iuspuniendi, pode, de maneira excepcional, admitir no curso do devido processo legal provas obtidas por vias ilegítimas, a fim de proteger um bem maior por ele tutelado. Ao apontar os limites probatórios dentro do devido processo legal, o presente estudo ressaltou o uso, em caráter extraordinário, de gravações clandestinas e a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual possibilita a quebra de sigilo bancário. Assim, o objetivo geral do trabalho foi alcançado, uma vez que, a aplicabilidade, a efetividade e a ponderação no uso das provas no processo penal foram demonstradas sob a égide do Estado processual penal democrático, por meio de uma análise qualitativa, com uma metodologia voltada à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pertinentes ao tema. A partir desta análise doutrinária foi possível observar como as garantias constitucionais revestem o direito processual penal, garantido a ele efetividade e, como em alguns momentos, amparada pelo princípio da proporcionalidade, estas garantias podem ser ponderadas e afastadas, a fim de se alcançar um valor jurídico maior
Palavras-chave:	Devido processo legal Provas ilícitas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1500
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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