PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLemos, Marcela Alves-
dc.date.accessioned2021-06-14T14:51:21Z-
dc.date.available2021-06-14T14:51:21Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1500-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectProvas ilícitaspt_BR
dc.titleGarantias fundamentais e os meios de prova no processo penal: aplicabilidade, efetividade e ponderaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee2Tolini, José Cristiano Leão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2870877050937359pt_BR
dc.description.resumoOs meios de provas no direito processual penal foram apresentados no presente estudo sob a luz das garantias fundamentais positivadas na Constituição Federal brasileira. Para tanto, a priori, foi exposta, brevemente,a evolução histórica das provas e como estas passaram a ser valoradas pelo ordenamento jurídico pátrio. Conceituaram-se provas e meios de provas, apontando as diferenças estabelecidas entre as provas ilícitas e ilegítimas, subdivisões do gênero provas ilegais. Aprofundou-se o debate com a teoria dos frutos da árvore envenenada, pretendendo demonstrar como o Estado garantidor de direitos individuais e coletivos, detentor do iuspuniendi, pode, de maneira excepcional, admitir no curso do devido processo legal provas obtidas por vias ilegítimas, a fim de proteger um bem maior por ele tutelado. Ao apontar os limites probatórios dentro do devido processo legal, o presente estudo ressaltou o uso, em caráter extraordinário, de gravações clandestinas e a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual possibilita a quebra de sigilo bancário. Assim, o objetivo geral do trabalho foi alcançado, uma vez que, a aplicabilidade, a efetividade e a ponderação no uso das provas no processo penal foram demonstradas sob a égide do Estado processual penal democrático, por meio de uma análise qualitativa, com uma metodologia voltada à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pertinentes ao tema. A partir desta análise doutrinária foi possível observar como as garantias constitucionais revestem o direito processual penal, garantido a ele efetividade e, como em alguns momentos, amparada pelo princípio da proporcionalidade, estas garantias podem ser ponderadas e afastadas, a fim de se alcançar um valor jurídico maiorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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