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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1488
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Sistema carcerário brasileiro: uma análise sobre a efetividade da Lei de Execução Penal no sistema prisional do Estado de Goiás |
Autor(es): | Santos, Laís Romeiro Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Cintra, Weiler Jorge |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barbieri, José Eduardo |
Resumo: | O objetivo geral deste trabalho foi inquirir acerca de eventuais violações de direitos no cumprimento da sanção penal de cárcere privado, os quais são garantidos na Lei de Execução Penal. Pretendeu-se realizar uma pesquisa que possa questionar o que está previsto na Lei de Execução Penal, principalmente quanto à sua efetividade. Abordou-se no presente trabalho as obrigações do Estado, bem como assistência, respeito, trabalho, avaliação, entre outras, em relação ao presidiário. Não foi objetivo desse trabalho discutir mérito sobre culpa ou não, apenas indagar-se sobre a vida real nas prisões, e como os que vivem nelas são tratados e saem de lá. A pesquisa teórica foi realizada por meio de análise da lei de execuções penais, das obras doutrinárias dos juristas a respeito do tema, assim como análise de casos concretos da jurisprudência, com o propósito de verificar as providências do Estado quanto aos direitos básicos dos apenados. |
Palavras-chave: | Prisão Execução Lei |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1488 |
Data do documento: | 26-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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