PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sistema Carcerário Brasileiro: Uma Análise Sobre a Efetividade da Lei de Execução Penal no Sistema Prisional do Estado de Goiás
Autor(es): Santos, Laís Romeiro Rodrigues
Primeiro Orientador: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee1: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2: Barbieri, José Eduardo
Resumo: O objetivo geral deste trabalho foi inquirir acerca de eventuais violações de direitos no cumprimento da sanção penal de cárcere privado, os quais são garantidos na Lei de Execução Penal. Pretendeu-se realizar uma pesquisa que possa questionar o que está previsto na Lei de Execução Penal, principalmente quanto à sua efetividade. Abordou-se no presente trabalho as obrigações do Estado, bem como assistência, respeito, trabalho, avaliação, entre outras, em relação ao presidiário. Não foi objetivo desse trabalho discutir mérito sobre culpa ou não, apenas indagar-se sobre a vida real nas prisões, e como os que vivem nelas são tratados e saem de lá. A pesquisa teórica foi realizada por meio de análise da lei de execuções penais, das obras doutrinárias dos juristas a respeito do tema, assim como análise de casos concretos da jurisprudência, com o propósito de verificar as providências do Estado quanto aos direitos básicos dos apenados.
Palavras-chave: prisão, execução, lei.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1488
Data do documento: 26-Mai-2021
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