PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei Maria da Penha e as Garantias Trabalhistas da Mulher que Sofre Violência Doméstica e Familiar
Autor(es): Silva, Angélica Assunção Gomes
Primeiro Orientador: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee1: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2: Barbieri, José Eduardo
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo analisar a Lei nº 11.340 de 2006, intitulada por Lei Maria da Penha, no âmbito trabalhista, observando suas garantias previstas em Lei. Houve uma análise sobre a natureza jurídica do afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica. Verificou se a justiça comum ou a do trabalho é competente para julgar o afastamento do trabalho da mulher vítima da violência doméstica. Também foi abordado a quem cabe o dever de arcar com os ônus trabalhistas da empregada vítima de violência doméstica, pelo período do seu afastamento, garantindo-lhe seus direitos sociais, em vista que a mulher já sofre certa discriminação trabalhista, por seus gastos, com licença maternidade por exemplo. Infelizmente o legislador deixa muitas brechas em relação a estas dúvidas, em relação as garantias trabalhistas à mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho abordou as hipóteses possíveis das brechas deixadas pelo legislador e os lados, tanto da vítima, quanto do empregador.
Palavras-chave: Lei. Garantias Trabalhistas. Violência Doméstica e Familiar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1486
Data do documento: 26-Mai-2021
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