Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei Maria da Penha e as garantias trabalhistas da mulher que sofre violência doméstica e familiar
Autor(es):	Silva, Angélica Assunção Gomes
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Barbieri, José Eduardo
Resumo:	O presente trabalho teve por objetivo analisar a Lei nº 11.340 de 2006, intitulada por Lei Maria da Penha, no âmbito trabalhista, observando suas garantias previstas em Lei. Houve uma análise sobre a natureza jurídica do afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica. Verificou se a justiça comum ou a do trabalho é competente para julgar o afastamento do trabalho da mulher vítima da violência doméstica. Também foi abordado a quem cabe o dever de arcar com os ônus trabalhistas da empregada vítima de violência doméstica, pelo período do seu afastamento, garantindo-lhe seus direitos sociais, em vista que a mulher já sofre certa discriminação trabalhista, por seus gastos, com licença maternidade por exemplo. Infelizmente o legislador deixa muitas brechas em relação a estas dúvidas, em relação as garantias trabalhistas à mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho abordou as hipóteses possíveis das brechas deixadas pelo legislador e os lados, tanto da vítima, quanto do empregador.
Palavras-chave:	Lei Garantias trabalhistas Violência doméstica e familiar
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1486
Data do documento:	26-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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