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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1486
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei Maria da Penha e as garantias trabalhistas da mulher que sofre violência doméstica e familiar |
Autor(es): | Silva, Angélica Assunção Gomes |
Primeiro Orientador: | Cintra, Weiler Jorge |
metadata.dc.contributor.referee2: | Barbieri, José Eduardo |
Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo analisar a Lei nº 11.340 de 2006, intitulada por Lei Maria da Penha, no âmbito trabalhista, observando suas garantias previstas em Lei. Houve uma análise sobre a natureza jurídica do afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica. Verificou se a justiça comum ou a do trabalho é competente para julgar o afastamento do trabalho da mulher vítima da violência doméstica. Também foi abordado a quem cabe o dever de arcar com os ônus trabalhistas da empregada vítima de violência doméstica, pelo período do seu afastamento, garantindo-lhe seus direitos sociais, em vista que a mulher já sofre certa discriminação trabalhista, por seus gastos, com licença maternidade por exemplo. Infelizmente o legislador deixa muitas brechas em relação a estas dúvidas, em relação as garantias trabalhistas à mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho abordou as hipóteses possíveis das brechas deixadas pelo legislador e os lados, tanto da vítima, quanto do empregador. |
Palavras-chave: | Lei Garantias trabalhistas Violência doméstica e familiar |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1486 |
Data do documento: | 26-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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