PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Angélica Assunção Gomes-
dc.date.accessioned2021-06-14T11:05:11Z-
dc.date.available2021-06-14T11:05:11Z-
dc.date.issued2021-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1486-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectGarantias trabalhistas-
dc.subjectViolência doméstica e familiar-
dc.titleA Lei Maria da Penha e as garantias trabalhistas da mulher que sofre violência doméstica e familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve por objetivo analisar a Lei nº 11.340 de 2006, intitulada por Lei Maria da Penha, no âmbito trabalhista, observando suas garantias previstas em Lei. Houve uma análise sobre a natureza jurídica do afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica. Verificou se a justiça comum ou a do trabalho é competente para julgar o afastamento do trabalho da mulher vítima da violência doméstica. Também foi abordado a quem cabe o dever de arcar com os ônus trabalhistas da empregada vítima de violência doméstica, pelo período do seu afastamento, garantindo-lhe seus direitos sociais, em vista que a mulher já sofre certa discriminação trabalhista, por seus gastos, com licença maternidade por exemplo. Infelizmente o legislador deixa muitas brechas em relação a estas dúvidas, em relação as garantias trabalhistas à mulher vítima de violência doméstica. Este trabalho abordou as hipóteses possíveis das brechas deixadas pelo legislador e os lados, tanto da vítima, quanto do empregador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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