Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As alterações advindas da Lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada
Autor(es):	Guimarães, Fabrícia
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee2:	Ribeiro, Anderson Rosa
Resumo:	Este artigo aborda as alterações advindas da lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). Segundo o referido estatuto, ter algum tipo de deficiência seja ela mental, intelectual ou física, não deve ser a causa decisiva para ser declarado incapaz, devendo-se garantir a todos os indivíduos tratamento em igualdade de condições, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, o objetivo geral do trabalho será a análise crítica da legislação civil brasileira no que concerne a capacidade civil das pessoas naturais, e a efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da tomada de decisão apoiada. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica, baseado no método indutivo e dedutivo, por meio de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências.
Palavras-chave:	Capacidade civil Deficiência Tomada de decisão apoiada Incapacidade Introdução
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1477
Data do documento:	13-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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