PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Fabrícia-
dc.date.accessioned2021-06-13T22:43:12Z-
dc.date.available2021-06-13T22:43:12Z-
dc.date.issued2021-06-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1477-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectDeficiênciapt_BR
dc.subjectTomada de decisão apoiada-
dc.subjectIncapacidade-
dc.subjectIntrodução-
dc.titleAs alterações advindas da Lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Anderson Rosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9518795906184400pt_BR
dc.description.resumoEste artigo aborda as alterações advindas da lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). Segundo o referido estatuto, ter algum tipo de deficiência seja ela mental, intelectual ou física, não deve ser a causa decisiva para ser declarado incapaz, devendo-se garantir a todos os indivíduos tratamento em igualdade de condições, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, o objetivo geral do trabalho será a análise crítica da legislação civil brasileira no que concerne a capacidade civil das pessoas naturais, e a efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da tomada de decisão apoiada. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica, baseado no método indutivo e dedutivo, por meio de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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