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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1477
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As alterações advindas da Lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada |
Autor(es): | Guimarães, Fabrícia |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Ribeiro, Anderson Rosa |
Resumo: | Este artigo aborda as alterações advindas da lei nº 13. 146 de 2015 e o instituto complementar de proteção: tomada de decisão apoiada - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). Segundo o referido estatuto, ter algum tipo de deficiência seja ela mental, intelectual ou física, não deve ser a causa decisiva para ser declarado incapaz, devendo-se garantir a todos os indivíduos tratamento em igualdade de condições, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, o objetivo geral do trabalho será a análise crítica da legislação civil brasileira no que concerne a capacidade civil das pessoas naturais, e a efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da tomada de decisão apoiada. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica, baseado no método indutivo e dedutivo, por meio de doutrinas, artigos científicos e jurisprudências. |
Palavras-chave: | Capacidade civil Deficiência Tomada de decisão apoiada Incapacidade Introdução |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1477 |
Data do documento: | 13-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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