Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal de 1988
Autor(es):	Barbosa, Igor Gabriell Siqueira
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee2:	Ribeiro, Anderson Rosa
Resumo:	Tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não abrange um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais, este trabalho empenhou-se na realização de uma análise crítica a respeito do tema, em face da crescente repercussão nacional e global, enfatizando como a matéria enquadra-se ao conceito de direito fundamental. Buscou-se também, ao longo desta monografia, ressaltar o tratamento do conteúdo pelo ordenamento jurídico nacional, a relação entre a proteção de dados pessoais e a privacidade e as instituições relacionadas ao assunto, com a pretensão de colaborar para o processo de construção de uma dogmática constitucionalmente coerente do direito à proteção de dados no Brasil.
Palavras-chave:	Dados pessoais Direito fundamental Proteção Privacidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1474
Data do documento:	13-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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