PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil do estado no erro judiciário: o dever indenizatório pela prisão indevida.
Autor(es): Florentino, Tulio Fleury
Primeiro Orientador: Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2: Cintra, Weiler Jorge
Resumo: Estudo sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Concluiu-se com a pesquisa a obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.
Abstract: Study on the civil liability of the State in cases of judicial error resulting from improper imprisonment, commenting on known and emblematic facts where the individual's unjust imprisonment occurred, explaining the State's duty to indemnify the individual who was unjustly imprisoned, correlating the injured rights in the prison unfair and the amount to be indemnified for the person in view of the real case. The deductive method will be used to indicate and illustrate the facts related to the theme, bibliographic research will be essential to scientifically support the State accountability thesis. The research concluded with the State's obligation to indemnify and protect the illegally imprisoned person, with regard to all of his or her injured rights, from freedom in prison time to the consequent damages of the unjust imprisonment.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Indenização
Prisão indevida
Erro judiciário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/146
Data do documento: 2-Dez-2020
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