PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFlorentino, Tulio Fleury-
dc.date.accessioned2020-12-05T22:26:06Z-
dc.date.available2020-12-05T22:26:06Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/146-
dc.description.abstractStudy on the civil liability of the State in cases of judicial error resulting from improper imprisonment, commenting on known and emblematic facts where the individual's unjust imprisonment occurred, explaining the State's duty to indemnify the individual who was unjustly imprisoned, correlating the injured rights in the prison unfair and the amount to be indemnified for the person in view of the real case. The deductive method will be used to indicate and illustrate the facts related to the theme, bibliographic research will be essential to scientifically support the State accountability thesis. The research concluded with the State's obligation to indemnify and protect the illegally imprisoned person, with regard to all of his or her injured rights, from freedom in prison time to the consequent damages of the unjust imprisonment.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectPrisão indevidapt_BR
dc.subjectErro judiciáriopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do Estado no erro judiciário: o dever indenizatório pela prisão indevidapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8425263837077534pt_BR
dc.contributor.referee2Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.description.resumoEstudo sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de erro judiciário resultante de prisão indevida, comentando fatos conhecidos e emblemáticos onde ocorreu a prisão injusta do indivíduo, explicando o dever do Estado de indenizar o indivíduo que foi preso injustamente, correlacionando os direitos lesados na prisão injusta e o valor a ser indenizado para a pessoa tendo em vista o caso real. Será utilizado o método dedutivo na indicação e ilustração dos fatos relacionados ao tema, a pesquisa bibliográfica será essencial na sustentação científica da tese da responsabilização do Estado. Concluiu-se com a pesquisa a obrigação do Estado de indenizar e amparar a pessoa presa ilegalmente, no que tange à todos os seus direitos lesados desde a liberdade no tempo da prisão até os danos consequentes do injusto cárcere.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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