Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha: prazo de estabilidade provisória do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência para preservação da integridade física e psicológica
Autor(es):	Corrêa, Milena de Matos
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee2:	Rocha, Maria Nívia Taveira
Resumo:	Este artigo expôs considerações críticas acerca dos aspectos trabalhistas insertos na Lei 11.340/2006, mais especificamente sobre a estabilidade provisória por até seis meses do emprego, da mulher que foi vítima de violência doméstica, quais foram as suas implicações nos contratos de trabalho. O objeto da presente pesquisa foi a abordagem técnica de aplicação do dispositivo de lei o qual abrangeu áreas que vão além da relação familiar e da mitigação da violência contra a mulher. Teve o intuito de apresentar hipóteses que fossem capazes de preencher lacunas as quais a norma deixou de prever expressamente, tais quais a natureza jurídica do afastamento, competência jurisdicional, garantias e efetividade. Foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a natureza jurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a competência.
Palavras-chave:	Violência doméstica Afastamento do trabalho Competência Natureza jurídica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1458
Data do documento:	2-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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