PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCorrêa, Milena de Matos-
dc.date.accessioned2021-06-13T14:04:17Z-
dc.date.available2021-06-13T14:04:17Z-
dc.date.issued2021-06-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1458-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectAfastamento do trabalho-
dc.subjectCompetência-
dc.subjectNatureza jurídica-
dc.titleAspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha: prazo de estabilidade provisória do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência para preservação da integridade física e psicológicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Maria Nívia Taveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoEste artigo expôs considerações críticas acerca dos aspectos trabalhistas insertos na Lei 11.340/2006, mais especificamente sobre a estabilidade provisória por até seis meses do emprego, da mulher que foi vítima de violência doméstica, quais foram as suas implicações nos contratos de trabalho. O objeto da presente pesquisa foi a abordagem técnica de aplicação do dispositivo de lei o qual abrangeu áreas que vão além da relação familiar e da mitigação da violência contra a mulher. Teve o intuito de apresentar hipóteses que fossem capazes de preencher lacunas as quais a norma deixou de prever expressamente, tais quais a natureza jurídica do afastamento, competência jurisdicional, garantias e efetividade. Foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a natureza jurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a competência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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